Your address will show here +12 34 56 78
Websites

A plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico integra já cerca de 270.000 operadores económicos, integrando também 27 entidades fiscalizadoras / reguladoras.

 

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017.

 

Contudo muitos operadores económicos ainda não se registaram e o prazo legal terminou no passado dia 31 de dezembro de 2019, não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

 

ASAE instaurará processos de contra-ordenação

 

A partir do dia 1 de janeiro de 2020, a ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria, instaurará processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações.

 

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do LRE, estão articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo.

 

O projeto do LRE, medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016, envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.

 

Quem é obrigado a ter Livro de Reclamações?

 

O Livro de Reclamações tem desde o dia 1 de julho de 2017 dois formatos: o físico (Livro de capa vermelha) e o Eletrónico.

 

Os requisitos mencionados nas al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, são cumulativos.

 

Devem, assim, possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:

  1. Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e

  2. Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela.

 

Assim, se o prestador de serviços / fornecedor de bens reunir os dois requisitos deverá dispor do livro de reclamações no respetivo estabelecimento, que deve ser disponibilizado sempre que este lhe seja pedido, devendo afixar no seu estabelecimento a informação que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.

 

Caso contrário, ou seja, faltando um dos requisitos, o regime legal acima mencionado não se aplica, não sendo obrigatória a disponibilização do livro de reclamações no estabelecimento.

 

Quem é obrigado a ter Livro de Reclamações Eletrónico?

 

Todos os operadores económicos que tenham livro no seu estabelecimento físico, bem como aqueles que tenham presença na Internet, desenvolvendo uma atividade económica através de um website.

 

Ou seja, o livro de reclamações eletrónico destina-se a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:

  1. Estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico;

  2. Estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico e que também tenham representação / presença na Internet, através de um website onde desenvolvem também a sua atividade económica;

  3. Não estando obrigados a ter o Livro de Reclamações Físico por não terem estabelecimento físico, mas tenham representação / presença na Internet, através de um website, onde desenvolvem uma atividade económica, abrangida pelo regime jurídico do livro de reclamações.


 

Empresas são obrigadas a informar o consumidor de que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma

 

De forma a evitar constrangimentos futuros, deve disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico o mais rapidamente possível aos consumidores, devendo colocar essa informação no seu website, destacando o acesso à plataforma do Livro de Reclamações de acordo com as orientações da Direção-Geral do Consumidor.

 

Se o website da sua empresa ainda não dispõe desta informação e tem dúvidas relativamente à execução de todos os procedimentos, contacte-nos! A Mar Digital terá todo o gosto em ajudá-lo a colocar o seu website de acordo com a legislação em vigor, evitando desta forma contra-ordenações.

0

Websites

A Adobe anunciou oficialmente no ano de 2017 que não iria manter o Flash Player ativo a partir de 2020. A faltar pouco mais de 1 ano para o término do Flash Player, é conveniente que as empresas que ainda mantém o seu website em Flash, transfiram-no para outro tipo de tecnologia.

Depois que tecnologias como HTML5, WebGL ou WebAssembly começaram a assumir o controle, o Flash Player parece uma coisa do passado. Acompanhando isso, o Google Chrome também começou a exibir avisos a indicar que desativará o plug-in Flash Player a partir de Dezembro de 2020.

 

Outros dos principais navegadores do mercado, tal como o Microsoft Edge e o Safari (da Apple) já anunciarem também o bloqueio do Flash, pois a maioria dos browsers utiliza HTML5 já há algum tempo.

 

O Flash Player está ativo há mais de 20 anos e foi usado para uma variedade de conteúdo online, executando aplicativos da web, incluindo jogos e vídeos. Segundo um relatório do Google, mais de 80% dos usuários do Chrome na área de trabalho costumavam visitar um site com conteúdo em Flash pelo menos uma vez por dia. Em 2019, o percentual dessas pessoas caiu para apenas 17%. Isso indica que mais e mais sites migraram para tecnologias avançadas que não exigem o plug-in do Flash Player.

 

Porque razão o Flash Player vai acabar?

 

A razão dada pela Adobe para encerrar o suporte ao Flash é que a tecnologia da web amadureceu, novos formatos foram adotados e dispensam o uso de plug-ins como o Flash.

 

Essas tecnologias da web também são consideradas mais rápidas e confiáveis ​​que o Flash. Atualmente, o Google Chrome solicita permissão do usuário, caso um site precise do Flash Plugin para ser executado. 

 

O que vai acontecer até Dezembro de 2020?

 

A Adobe está a tentar tornar a internet livre de Flash e forçar os sites a mudarem para tecnologias mais rápidas e seguras. Até ao final de 2020, se o site da sua empresa usar tecnologia Flash, ainda precisará do Flash Player para o poder executar corretamente. Após essa data, se o seu site migrar para novas plataformas não notará nenhum problema com o seu desempenho. Se não migrar o seu site, simplesmente deixará de o visualizar, assim como todos os restantes utilizadores da internet.

 

Como muitos sites ainda usam o Flash, a Adobe ficou comprometida em continuar a fornecer suporte à tecnologia durante 3 anos, juntamente com parceiros como Facebook e Mozilla, além dos já citados Apple, Google e Microsoft, no entanto, esse prazo está a terminar.

 

O que tenho que fazer se o site da minha empresa estiver em Flash Player?

 

A única coisa a fazer é migrar o seu site para tecnologias mais recentes, tais como HTML5, WebGL ou WebAssembly, por exemplo.

 

Se tem dúvidas, contacte-nos! A Mar Digital terá todo o gosto em redesenhar um novo website para a sua empresa, mais moderno, rápido e seguro.

0