Arquivo de ASAE - Mar Digital https://mardigital.pt Marketing Digital Porto Thu, 01 Sep 2022 16:12:52 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.6 https://mardigital.pt/wp-content/uploads/2019/03/mar-81x81.png Arquivo de ASAE - Mar Digital https://mardigital.pt 32 32 Livro de reclamações eletrónico já é obrigatório https://mardigital.pt/livro-de-reclamacoes-eletronico-ja-e-obrigatorio/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=livro-de-reclamacoes-eletronico-ja-e-obrigatorio Fri, 03 Jan 2020 18:13:03 +0000 https://mardigital.pt/?p=5241 A plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico integra já cerca de 270.000 operadores económicos, integrando também 27 entidades fiscalizadoras / reguladoras. O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017.   Contudo muitos operadores económicos ainda não se registaram e o prazo legal terminou no passado dia 31 de dezembro de 2019, não obstante, os operadores económicos devem com aSEE DETAILS

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